Acesso à justiça no ordenamento jurídico brasileiro: a imposição de filtros recursais econômicos perante o superior tribunal de justiça

Di Pedro Freitas - Fascicolo 3/2025
O presente artigo analisa o direito fundamental de acesso à justiça no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção aos impactos decorrentes da introdução de filtros recursais econômicos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O estudo investiga em que medida a imposição desses filtros compromete a capacidade institucional da Corte para proteger os direitos sociais fundamentais e atender à função de Tribunal da Cidadania, equilibrando a função nomofilática e a efetividade na tutela dos direitos. Argumenta-se que, embora os filtros recursais possam racionalizar o sistema e reduzir o congestionamento processual, eles não podem restringir de forma desproporcional . . .